Editorial

Os deputados e senadores que aprovaram, nesta semana, a PEC 55, que congela as despesas primárias do governo federal por 20 anos (maioria de 3/5 das duas casas), têm agora a obrigação moral e política de avançar na reforma da Previdência Social. Por uma razão muito simples: os gastos com a Previdência Social que, em 2015, já comprometeram 25% do orçamento da União, e quase 40% das despesas primárias, têm uma inércia não controlada de crescimento, que acompanha o ritmo de envelhecimento da população. A população brasileira com 60 anos e mais deve crescer cerca de 3% ao ano, quase triplicando sua participação no total dos brasileiros – de 11,7%, registrados em 2015, salta para 29,4% em apenas vinte anos – com impacto direto na ampliação do número de beneficiários.  Para ser viável, o congelamento das despesas primárias do governo, como definido pela PEC 55, requer a contenção deste movimento inercial de aumento das despesas com a Previdência Social. Porque, do contrário, crescendo os gastos da previdência num total de despesas primárias congeladas, o governo seria obrigado a comprimir outros itens do orçamento, o que é absolutamente inaceitável,  pelo menos para educação, saúde e assistência social. A complexidade do sistema de previdência e das propostas de reforma apresentadas pelo governo vai abrir um amplo e complicado debate político, e provocar reações e protestos de diferentes grupos de interesse. O Congresso vai discutir e negociar e, provavelmente, vai fazer mudanças e aprimoramentos em vários dos artigos que tratam dos diferentes aspectos e diversos grupos de beneficiários. É para mudar mesmo. Mas o que importa é o resultado fiscal e social das novas regras. Do ponto de vista fiscal, é indispensável que o novo sistema reduza drasticamente a tendência de expansão futura das despesas previdenciárias (aposentadorias e pensões), o que passa, necessariamente, pela definição da idade mínima de 65 anos.  E no que se refere à justiça social, a reforma deve  concentrar-se na eliminação de vários privilégios, principalmente na previdência do setor público, e de reconhecidas distorções no sistema de pensões. A proposta de reforma da Previdência abre uma oportunidade para, ao mesmo tempo, acabar com esses privilégios (muitos dos quais serão ainda mantidos por conta dos chamados “direitos adquiridos”, adquiridos nem sempre de forma legítima) e adaptar os benefícios à nova estrutura demográgica do Brasil. Como disse Mansueto de Almeida: “O Brasil envelheceu antes de ficar rico”.