Editorial

Ressaca - autor desconhecido.

Ressaca – autor desconhecido.

O congelamento do orçamento público da União proposto pela PEC-Proposta de Emenda à Constituição 241, aprovada esta semana em primeira instância na Câmara de Deputados, é uma medida drástica. O congelamento representa uma mudança profunda do regime fiscal do Brasil, na medida em que a confecção do orçamento (do governo atual e dos futuros) terá que partir de um limite, um teto constante de gastos (apenas corrigido pela inflação do período anterior). A medida é drástica, mas necessária para conter a escalada dos gastos publicos correntes que predominou nas últimas décadas e que levou o Brasil ao atual colapso fiscal. É o remédio, amargo remédio, para a ressaca provocada pela farra dos gastos descontrolados dos recursos públicos, ignorando os limites da receita e da capacidade fiscal, transmitindo a falsa ilusão de inesgotável transmissão de renda. Mais do que um remédio, mais do que apenas um ajuste fiscal para reequilibrar as finanças públicas no curto prazo, a PEC é uma vacina contra governantes irresponsáveis e populistas, criando uma restrição legal e constitucional que impede a gastança descontrolada. Como limita o gasto total e não cada um dos itens de despesa, a PEC deve ter também um enorme efeito pedagógico na confecção dos orçamentos. Qualquer aumento real de gasto em uma determinada rubrica terá que ser compensado por uma redução equivalente em outras, de modo a evitar o estouro o teto. Ao contrário do que se propaga, os governos podem aumentar os recursos orçamentários para a educação e para a saúde, mas precisam, para tanto, cortar gastos em outras rubricas. Demonstrariam assim a efetiva prioridade política do governo, ao contrário da prática corrrente de aumento em todos os itens, cedendo a pressões e tentando agradar a todo mundo, com risco de provocar desequilíbrio fiscal. É preciso lembrar, contudo, que existem alguns itens de despesas que são inerciais e tendem a crescer independentemente do controle e da decisão governamental. É o caso dos benefícios da Previdência Social, que comprometem hoje já quase um quarto do orçamento da União e que vêm crescendo acompanhando o rápido processo de envelhecimento da população. De tal forma que, sem uma reforma da Previdência urgente e profunda, o congelamento do orçamento pode provocar uma indesejável e inaceitável compressão crescente de outras despesas governamentais.