Os deputados e senadores que aprovaram, nesta semana, a PEC 55, que congela as despesas primárias do governo federal por 20 anos (maioria de 3/5 das duas casas), têm agora a obrigação moral e política de avançar na reforma da Previdência Social. Por uma razão muito simples: os gastos com a Previdência Social que, em 2015, já comprometeram 25% do orçamento da União, e quase 40% das despesas primárias, têm uma inércia não controlada de crescimento, que acompanha o ritmo de envelhecimento da população. A população brasileira com 60 anos e mais deve crescer cerca de 3% ao ano, quase triplicando sua participação no total dos brasileiros – de 11,7%, registrados em 2015, salta para 29,4% em apenas vinte anos – com impacto direto na ampliação do número de beneficiários. Para ser viável, o congelamento das despesas primárias do governo, como definido pela PEC 55, requer a contenção deste movimento inercial de aumento das despesas com a Previdência Social. Porque, do contrário, crescendo os gastos da previdência num total de despesas primárias congeladas, o governo seria obrigado a comprimir outros itens do orçamento, o que é absolutamente inaceitável, pelo menos para educação, saúde e assistência social. A complexidade do sistema de previdência e das propostas de reforma apresentadas pelo governo vai abrir um amplo e complicado debate político, e provocar reações e protestos de diferentes grupos de interesse. O Congresso vai discutir e negociar e, provavelmente, vai fazer mudanças e aprimoramentos em vários dos artigos que tratam dos diferentes aspectos e diversos grupos de beneficiários. É para mudar mesmo. Mas o que importa é o resultado fiscal e social das novas regras. Do ponto de vista fiscal, é indispensável que o novo sistema reduza drasticamente a tendência de expansão futura das despesas previdenciárias (aposentadorias e pensões), o que passa, necessariamente, pela definição da idade mínima de 65 anos. E no que se refere à justiça social, a reforma deve concentrar-se na eliminação de vários privilégios, principalmente na previdência do setor público, e de reconhecidas distorções no sistema de pensões. A proposta de reforma da Previdência abre uma oportunidade para, ao mesmo tempo, acabar com esses privilégios (muitos dos quais serão ainda mantidos por conta dos chamados “direitos adquiridos”, adquiridos nem sempre de forma legítima) e adaptar os benefícios à nova estrutura demográgica do Brasil. Como disse Mansueto de Almeida: “O Brasil envelheceu antes de ficar rico”.
Geralmente concordo com o Editorial, mas desta vez tenho minhas dúvidas. Não conheço o texto integral das reformas propostas ou previstas, mas segundo críticas que me chegaram aqui na Suíça, propõe-se 49 anos de trabalho para o postulante da aposentadoria integral.
E eu pergunto, contados a partir de quando? Da idade do trabalhador infantil no interior? Ou dos adolescentes? Porque se for a partir de um primeiro emprego aos 18 anos, teremos a aposentadoria aos 67 anos, proposta feita pelo ministro socialista (!)aqui na Suíça, onde a esperança de vida é por volta de 85 anos.
Se for a partir do primeiro emprego de um universitário vai ficar entre 69 e 74 anos, num país onde a esperança de vida é de 75,2 anos, segundo a Fundação Getúlio Vargas.
Na melhor das hipóteses, o cidadão comum irá se beneficiar de apenas oito anos como aposentado. E se tiver uma aposentadoria com valor inferior ao salário integral aos 65 anos, terá apenas 10 anos de vida com restrições econômicas e doenças pela frente.
Em síntese, estão querendo imitar os projetos da Europa, no caso a Alemanha e a Suíça, esquecendo ou ignorando a nossa realidade em questão de esperança de vida e de vida útil possível após uma aposentadoria tardia.
Não, não é por aí que nosso país está indo para o precipício. É incrível como, no momento de se decidir medidas de economia, se pensa imediatamente em como se cortar do lado dos pobres. Não é se pagando aposentadoria de salário mínimo para a grande maioria de brasileiros, que morrem logo vítimas das doenças contraídas e maltratadas ou de má alimentação, que nossa previdência social irá à falência.
Vamos ser mais inventivos e procurar outras soluções. No mundo temos evoluído em tudo mas, no Brasil, na hora de se fazer as contas do orçamento é sempre a mesma fórmula de quase cem anos atrás.
O economista francês Thomas Piketti se confessou surpreso em São Paulo ao constatar que o governo se defrontava com uma crise econômica (era a época da Dilma) mas sem ter coragem de criar alguns impostos salutares, utilizados até por países europeus de direita – o imposto sobre fortuna e o imposto sobre as sucessões.
Ou seja, tirando-se um pouco do que sobra dos mais abastados, não haverá razão para se preocupar com as miseráveis aposentadorias pagas à maioria da população. E se é para se diminuir o tempo de benefício da aposentadoria para quem trabalha pesado, é melhor se reinstaurar a escravidão com casa e comida pagas.
Não é só na tecnologia que surgem novas invenções, no terreno social também – existem ideias que estão germinando para valerem e serem a resposta certa dentro de um ou dois séculos. O comunismo falhou e o capitalismo tem se tornado ainda mais voraz.
Por que não se adotar em lugar dessa aposentadoria padrão, um salário básico justo para todos, suficiente para uma vida digna, ao qual os mais criativos poderão acrescentar outro salário ou outros rendimentos?
A proposta de um salário básico universal, que poria fim a todos os problemas de sobrevivência do maior segmento da população, foi rejeitada este ano na Suíça, mas está sendo experimentada na Finlândia.
A outra vertente no meu entender, tendo em vista o avanço da automatização e da robotização é a de se revolucionar a plataforma das propostas políticas sociais. Caso contrário haverá cada vez mais desemprego e uma pauperização das populações.
E tanto as jornadas de trabalho como a idade para a aposentadoria (se não houver ainda o salário básico universal) deverão ser diminuídas, para as pessoas se beneficiarem com a robotização e não serem fraudadas e prejudicadas. Semanas de vinte horas de trabalho e aposentadoria aos 50 anos. Para mim, isso sim será uma solução revolucionária. Grande abraço. Rui Martins, editor do Direto da Redação.
Caro Rui
Você levanta questões muito interessantes para serem discutidas numa perspectiva de estratégia geral de desenvolvimento, mais ainda do que apenas a reforma da previdência. Mas eu gostaria de me concentrar no tema da previdência social de que trata o editorial da Revista. Entendo que a proposta de reforma apresentada pelo governo pode ter alguns aspectos questionáveis e que serão mesmo alterados pelo Congresso. Mas antes de discutir as propostas do governo, acho que precisamos chegar ao entendimento em relação à gravidade da crise do sistema de previdência. Se há uma crise e, mais do isso, uma tendência de ampliação do déficit previdenciário acompanhando o movimento rápido de envelhecimento da população, temos promover mudanças para garantir os benefícios futuros, já que até os presentes estão ameaçados. A análise detalhada e aprofundada do tamanho da crise não cabe num comentário ao seu comentário de modo que peço que consulte o ensaio publicado nesta revista – O nó da Previdência (https://revistasera.info/o-no-da-previdencia-social-sergio-c-buarque/) – que, resumidamente, demonstra a falência presente e futura do sistema de Previdência nos três segmentos: o Regime Geral de Previdência Social (INSS) com um déficit de R$ 78 bilhões de reais (2015); o Regime Próprio de Previdência Social (servidores públicos da União) com um déficit de R$ 72 bilhões de reais, no mesmo ano; e o sistema de previdência dos Estados da Federação com um déficit de R$ 74 bilhões. Verdade de que, no regime do INSS a esmagadora maioria dos aposentados e pensionistas recebe salário, mas no sistema público, a média chega a mais de 8 mil reais, sendo de 25 mil no Legislativo e no Judiciário, para não falar nos enormes privilégios de pessoas que acumulam aposentadorias e pensões.
A pergunta que se coloca é: quem deve pagar esta conta? Mais imposto? Mais imposto poderia ser utilizado para investimentos e promoção de uma educação melhor e, no meu entender, não para pagamento de benefícios e pensões. Independente do tamanho do problema, o mais justo me parece ser que aposentadoria e as pensões sejam pagas por quem trabalha, acumulando no presente para receber no futuro. Quando esta equação já não bate, porque não houve acumulo no passado e mesmo a arrecadação do presente não paga os custos atuais, temos que mudar as regras de aposentadoria: elevar a idade de aposentadoria para adiar os custos futuros, definir um teto para os benefícios (complementados pelos fundos de previdência), impedir a acumulação de benefícios, e a mesmo aumentar a contribuição dos que trabalham. A definição de uma idade mínima de 65 anos pode parecer alta para a atual expectativa de vida de 75 anos, como você comenta, mas os que vão se aposentar dentro de 10 a 20 anos vão contar com uma expectativa de vida muito maior. Projeção do IBGE estima que, em 2041 (daqui a apenas 25 anos) a expectativa de vida dos brasileiros será de 80 anos, de modo que um trabalhador de quarenta anos que se aposente com 65 terá expectativa de viver na média mais 15 anos. Como a expectativa de vida continua crescendo, os mais jovens vão ter, provavelmente, muito mais tempo de vida aposentado.
Você diz que “não é por aí que nosso país está indo para o precipício” no que temos de concordar. Mas é pela pressão crescente do déficit da previdência que estamos num estágio grave de crise das finanças públicas; a previdência já compromete mais de 25% do orçamento da União, sem falar nos estados falidos, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Não acho razoável aumentar a já elevada carga tributária, como você sugere, embora concorde que deve haver uma reforma tributária que possa redistribuir socialmente melhor o peso dos impostos e simplificar o sistema, mas não para elevar a carga. Mas, mesmo que seja elevada esta carga tributária, não acho que seja para resolver o buraco da previdência social.
Gostaria de falar sobre a sua ideia de redução do tempo de trabalho (redução da jornada e da idade de aposentadoria) acompanhando o aumento da produtividade decorrente dos avanços tecnológicos. Mas seria quase outro artigo. Queria apenas dizer que, no caso do Brasil o que temos é uma estagnação da produtividade do trabalho ao longo de décadas e nenhum sinal futuro de elevação relevante. Ao mesmo tempo em que a PIA-População em idade ativa cresce de forma muito lenta. Tema para um artigo. Abraços, Sergio