Regulação é sempre melhor que proibição

Apostas

Quando o Estado decide proibir uma atividade consolidada na vida e nos hábitos da sociedade, o resultado é quase sempre o oposto do desejado: alimenta o mercado negro que vem acompanhado do crime organizado, violência, corrupção e lavagem de dinheiro. E, como corolário, a montagem e operação de um sistema de repressão. Com a proibição da operação das plataformas de jogos online no Brasil, através da Medida Provisória publicada nesta semana, o presidente Lula da Silva fez exatamente esta escolha; ele extinguiu a Lei das BETS, sancionada por ele há menos de três anos, e que, mal ou bem, regulamentada a atividade e empurrou para a ilegalidade todas as plataformas de apostas online. Por que em vez de apresentar um projeto de lei para reformulação e melhoria da regulamentação existente, se considerava suas falhas, o Presidente preferiu assinar uma Medida Provisória que, como é sabido, entra em vigor de imediato? Porque o seu objetivo era estritamente eleitoral e precisava captar mais votos a poucos dias das eleições para impedir a vitória de Flávio Bolsonaro. A pressa que atravessa o verso. O vale tudo que, a pretexto de proteger a democracia contra um candidato toxico, faz muito mal à democracia.

Por que o governo não proíbe a produção e distribuição de bebidas alcoólicas no Brasil considerando que o seu consumo é muito prejudicial à saúde pública e à vida em sociedade? Como mostra estudo de David Nutt, publicado na conceituada revista Lancet (2007), o álcool é a droga mais danosa ao usuário e à sociedade que a maconha e mesmo a cocaína. Podemos supor, portanto, que o álcool é muito mais grave que a ludopatia decorrente dos jogos online. E, no entanto, o experimento social da Lei Seca dos Estados Unidos mostra que a proibição pura e simples das bebidas alcoólicas seria um desastre social muito maior que o controle e a regulação que, no caso do álcool se limita às suas consequências. E o governo não cobra indenização por danos à saúde dos usuários e aos problemas sociais decorrentes do consumo de álcool, como pretende fazer no caso das plataformas de apostas.

Não imagino o que mostraria uma pesquisa sobre a eventual proibição da produção, distribuição e consumo de álcool, mas a suspensão das BETs teve elevado índice de aprovação da sociedade. Em todo caso, o efeito eleitoral da medida em 4 de outubro ainda é duvidoso. No médio e longo prazo o impacto tende a ser a migração dos apostadores para plataformas ilegais criadas e difundidas pelo crime organizado. No curto prazo, a Medida Provisória terá consequências negativas, até por ser de aplicação imediata, sem negociação, sem discussão de novas formas de regulação e sem um prazo de transição. De imediato, a MP provoca uma desorganização da cadeia de negócios construída segunda as regras definidas na Lei das BETs, incluindo desemprego dos seus funcionários, insegurança jurídica do Brasil, abertura de uma batalha judicial e impacto financeiro nos clubes de futebol brasileiro. Confusão maior porque tudo indica que a Medida Provisória será rejeitada pelo Congresso ainda nesta legislatura.

Claro que o futebol sobreviverá sem BETs. Mas a suspensão de uma fonte importante de receita terá um grande impacto na reorganização dos orçamentos milionários dos clubes, que vivem pressionados por um mercado global altamente inflacionado. Os clubes de futebol alertaram que o encerramento abrupto dos acordos de patrocínio afetaria receitas “fundamentais para manter estruturas administrativas, centros de treinamento, profissionais, projetos sociais e departamentos”. As plataformas de apostas online destinaram cerca de R$ 1,1 bilhão aos maiores clubes de futebol em 2025 (Sports Value), representando 36% das receitas de marketing dessas equipes, parte dos quais eram usados pelos clubes como garantia para antecipação de crédito em bancos. O Flamengo, o clube mais caro do Brasil, cujo departamento de futebol tem um custo anual de mais de 350 milhões, assinou um contrato de patrocínio da Betano para 2026 de R$ 268,5 milhões.

O Presidente Lula tem razão quando manifesta preocupação com a ludopatia, com vício de jogatina difundido amplamente na sociedade brasileira e o impacto das apostas descontroladas na redução da renda disponível, no esvaziamento do varejo e no endividamento das famílias. Mas, sendo um fenômeno anterior às BETs, o endividamento das famílias apenas se agravou pela corrida às apostas online que reduzem a renda disponível familiar. O endividamento das famílias é uma decorrência de fatores combinados e independentes da ludopatia: o fomento explicito do governo ao consumo (o incentivo ao consumo tem sido a base da política econômica do governo), a facilidade de crédito utilizado pela população pobre para arcar com custo de vida, carências acumuladas da sociedade e as altas taxas de juros (que decorre da política fiscal do governo). A dívida das famílias já compromete quase 30% da renda familiar e está concentrada no rotativo do cartão de crédito com taxas de juros proibitivas (o COFECON estima que 84% das dívidas pessoais estão atreladas ao cartão de crédito). E o governo joga toda a culpa nas BETs para colher os aplausos dos eleitores.

O que ocorreu nos últimos dez anos foi uma transformação significativa na estrutura do consumo e do sistema financeiro brasileiro com a aceleração do comércio eletrônico, expansão dos bancos digitais e fintechs. Do que resulta uma mudança radical de comportamento da sociedade: a crescente utilização da renda futura para financiar o consumo presente lidando com juros muito altos (Kerssia Preda Kamenach. https://cofecon.org.br/cofecon). Diante deste endividamento, em certa medida, as BETs surgem como uma tentativa de recomposição do orçamento com promessa de obtenção rápida de renda adicional. Desta forma, claro, agrava o endividamento.

Mesmo desconsiderando o objetivo eleitoral do Presidente, o governo falhou no diagnóstico do problema que pretende enfrentar – o endividamento da população pobre – escolheu o alvo errado – as plataformas de jogos online – e adotou o meio menos adequado – a Medida Provisória. E o Presidente será responsabilizado pelo aumento do mercado clandestino de apostas online, que já responderia, atualmente, por cerca de 41% do volume total de apostas no Brasil, fortalecendo o crime organizado, a violência, a lavagem de dinheiro e a corrupção.