Ainda esperando a sanção presidencial, o Congresso aprovou lei que regulamenta e autoriza a criação de novos municípios no Brasil. Considerando a fragmentação atual do território com 5.570 municípios, grande parte dos quais completamente inviáveis, a legislação aprovada desperta nova corrida à desmembramentos e formação de mais municípios. Segundo estimativas do próprio relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO), existem condições para criação de 188 novos municípios no Brasil. No entanto, é necessário reconhecer que a legislação é bastante rigorosa e restritiva e que a formação de um novo município depende de condições efetivas de viabilidade econômico-financeira e administrativa: tamanho mínimo da população (8,5 mil no Nordeste), capacidade de arrecadação, entre outros. Mas, para ser abrangente e reverter a tendência de fragmentação do território nacional das últimas décadas, a lei deveria exigir que os atuais municípios fossem submetidos ao mesmo teste de viabilidade; os que não passassem seriam extintos e fundidos com um dos vizinhos. Mesmo porque, como disse o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), se esta lei estivesse em vigor há alguns anos atrás, mais de 2.000 municípios não teriam sido criados. Pernambuco tem 13 municípios com menos de 8.500 habitantes, sendo Ingazeira o menor deles com apenas 4.570 pessoas. Além disso, 72% dos municípios do Estado têm receita própria abaixo de 5% da receita total, e 13% arrecadam menos de 2% da receita total. São viáveis? A lei seria correta se os seus critérios não se limitassem à criação de futuros mas também e, principalmente, para os atuais municípios, promovendo fusões daqueles comprovadamente inviáveis. E que retiram milhões de reais dos investimentos públicos para custeio político-administrativo.

Conselho editorial