Editorial

Jair Bolsonaro entrega texto da reforma da Previdência ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Pela sua abrangência e consistência, a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo ao Congresso Nacional superou as expectativas mais otimistas, tanto no que se refere à sua eficácia quanto à equidade da distribuição dos seus custos. A combinação de várias medidas articuladas, com destaque para a definição de uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição (compatíveis com as mudanças demográficas), cria as condições para uma economia de mais de um trilhão de reais nas despesas ao longo dos próximos dez anos, condição para conter o ciclo de gastos crescentes que está levando à falência do sistema e ao colapso fiscal do Brasil. E ainda é muito pouco para o tamanho do déficit, e frente à tendência de crescimento das depesas que acompanha o envelhecimento da população. A economia anual esperada pelo governo, de cerca de cem bilhões, representa apenas um terço do déficit do sistema, que deve chegar a R$ 300 bilhões neste ano. Único ponto questionável é a mudança no BPC-Benefício de Prestação Continuada, que constitui, na verdade, assistência social a deficientes e idosos de baixa renda, e não previdência social. A reforma proposta deve também reduzir as enormes desigualdades sociais que existem entre a previdência do trabalhador privado (INSS) e a do servidor público, nivelando os benefícios ao mesmo teto (R$ 5.800,00) e eliminando privilégios, inclusive os privilégios dos políticos. E cria uma escala de alíquotas das contribuições, que crescem com a renda: para o trabalhador que ganha salário mínimo, a alíquota foi reduzida para 7,5% do seu salário, ao mesmo tempo em que foram criadas novas faixas para os salários mais elevados, especialmente os salários dos servidores públicos (pode chegar a mais de 16% para salários acima de R$ 39 mil). Além da reforma do sistema de Previdência, a proposta contempla medidas duras de combate à fraude (redução de custos de práticas ilegais), e mecanismos jurídicos para a cobrança da dívida dos grandes devedores contumazes da previdência (redução da perda de receita). A proposta é redonda, consistente, convincente e politicamente defensável. A bola agora está com o Congresso, que, claro, pode e deve fazer ajustes e introduzir aprimoramentos. Mas não pode ceder à pressão dos lobbies das corporações, sob pena de quebrar a coerência técnica da proposta e comprometer a sua eficácia financeira, com efeito desastroso nas finanças públicas e na economia brasileiras.