Está cada vez mais difícil manter, em relação à nossa Corte Suprema, a atitude de respeito que deve ser devotada à suposta máxima guardiã do Direito e da Ordem Democrática em nosso país. Sua recente decisão, por “voto de Minerva” do presidente, estabelecendo a exclusiva competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato e outros, desde que “conexos” a crimes eleitorais, foi um verdadeiro escárnio à nação brasileira. Todos, absolutamente todos, sabem que a Justiça Eleitoral não pode dar conta de tal encargo, pela sua própria natureza: sem corpo próprio de magistrados, sem estrutura, sem aparelhamento, para não invocar outras debilidades. E a maior prova disso tem sido verificada e pode-se observar cotidianamente: decisões que implicam perda de mandatos, por infrações eleitorais, só são proferidas, em caráter definitivo, quando os mandatos já foram integralmente cumpridos… Seria cômico, se não fosse ignominioso. Como é igualmente escarnecedora a atitude de falsas vestais com que alguns ministros procuraram justificar seus votos espúrios. Pela sua vida pregressa, antes e já em exercício de função no STF, todos os cidadãos minimamente informados sabem de suas verdadeiras motivações: proteger amigos, padrinhos políticos, velhos correligionários… Ao verdadeiro crime de lesa pátria que eles cometeram, com tal decisão, acrescente-se o lamentável pecado da hipocrisia. Causa-nos verdadeiro choque imaginar o que poderão fazer no próximo mês, quando estará pautada uma revisão da regra jurisprudencial, do próprio STF, relativa à prisão de condenados julgados por tribunais, em segunda instância. Se agirem com a mesma desfaçatez, as portas das prisões serão abertas para todos os criminosos de colarinho branco. Será o fim da Operação Lava Jato, e da teimosa esperança brasileira em uma nova era para a representação política, a administração e a Justiça do país. Difícil imaginar a comoção social que provocará, e suas consequências.
Cada dia me convenço mais de que a televisão é uma arma demoníaca. Foi sua programação quem acabou com as tardes de domingo do brasileiro, criando uma legião de patetas e alorpados. E foi a televisão e seu poder de sedução que reduziu o STF a um conciliábulo de Narcisos. Para ficarmos só na dimensão mais amena, bem entendido.
Até qd os ministros do STF continuarão a agir contra os interesses de quase a totalidade dos Brasileiros.
Hoje recebi um comentário do amigo Rodrigo Latache que acho pertinente ao texto acima:”Já passamos da fase de guerra entre poderes, agora as guerras são nos intestinos dos poderes. Uma evolução brasileira .. Pouca chance de dar certo sem um freio de arrumação. O nosso outono começou muito mal”.
Onde assino?
A Lava Jato vai reduzir a corrupção? Penso, logo duvido. Só se for indiretamente, se Moro conseguir aprovar algo das suas propostas, o que por ora não está com jeito de acontecer. Se alguma vez foi, durante a campanha eleitoral, “esperança brasileira em um nova era para a representação política, a administração e a Justiça do país” (como está no Editorial), isso já passou, junto com os três meses do novo governo. Concordo que nosso STF, tomado em conjunto, tem pouca honra e dignidade, nossa Corte que de Suprema só tem sua imprevisibilidade. Mas a Lava Jato, além de prender alguns dos corruptos de alto bordo, passou a concorrer com espetáculos de mídia, amedrontadores, nesta nossa era cada vez mais sensacionalista. Já antes da eleição tínhamos a “lavajatice”, doença juvenil da Lava Jato, quando cometeu abusos de legalidade no mínimo duvidosa. Por ora, com mais tempo de Lava Jato, ao invés de maturidade veio mais “lavajatice”, e a continuação da campanha eleitoral. A “lavajatice” acabou com a discussão de política econômica e de políticas públicas em geral. Viramos uma população de xerifes, em busca de bodes expiatórios por todo lado. Corrupção? Ora, 1/3 dos motoristas em São Paulo dirigem com carteira vencida. Isso não é corrupção? E a moça aqui que queria 500 reais para acelerar a poda da árvore? E as tentativas generalizadas de elisão fiscal? Essa nossa caçada brasileira aos corruptos é tão emocional que deve ter algo da “mauvaise conscience” da qual se falava na passagem dos 1950s para os 1960s, quando apareciam entre os mais “revolucionários” na esquerda os filhinhos de papai rico. Surpreendia os que acreditavam que eram os “proletários”, e não os ricos, que tinham que ser pela revolução. Olhando as manchetes desta semana vejo briga do astrólogo com o bispo, briga do Presidente da República com o Presidenta da Câmara, briga do STF com juízes e procuradores da Lava Jato. E aí vejo que é isso mesmo, e podem me acusar de teoria da conspiração: sempre que estamos à beira de deslanchar a reforma da Previdência entra algum juiz ou promotor para armar um caos. O “timing” deles para desorganizar a pauta é sempre perfeito, podem checar a história recente. Nunca achei que foi ou é a corrupção a maior causa de nossos males. Sempre disse que o maior mal que o PT causou ao Brasil foram as políticas econômicas erradas, pós-2009 sobretudo, que causaram a maior recessão da história econômica do Brasil. A “lavajatice” demonizou a política, acabou com a discussão de políticas públicas e nos trouxe Bolsonaro presidente. Cega e emocional, é curioso que ainda não tenha se voltado para sinais suspeitos que já vieram à tona nas finanças da família presidencial e do PSL. Iludidos com a tese de que a imprensa inventa? Se o STF, logo mais, voltar à interpretação mais literal da Constituição, a do “trânsito em julgado”, o crédito é da “lavajatice”, a hipérbole da Lava Jato. Não vai haver comoção por isso. As únicas manifestações de rua que surgiram até agora, pequenas, foram de sindicatos contra a reforma da Previdência.
Concordo com o posicionamento reflexivo e de indignação contido no editorial. Aliás, como a maioria dos brasileiros, fico cada vez mais perplexo diante do direcionamento deliberadamente escrachado e de descaso do STF, desconectado dos interesses da nação. A outrora posição respeitosa, coerente e tranquilizadora daquela instituição judiciária, infelizmente, hoje não mais existe, deixando a cada dia mais intranquilo, perplexo e indignado o cidadão comum, que ainda suspira almejando os princípios de direito, independência e justiça.
A narrativa velhaca da “lavajatice” e das “ilegalidades” da Operação Lava Jato, criada e desenvolvida por políticos petistas e outros “com rabo preso”, associada à concepção, profundamente arraigada na nossa sociedade, de que prisão é para a “turma de baixo”, parece estar afetando até mentes esclarecidas, inquietas com os tropeços e trapalhadas do atual Governo, que estão pondo em risco a prioritária pauta das reformas inadiáveis.
Mas, com a responsabilidade de minha formação na área, contesto tal narrativa. A Lava Jato não tem cometido NENHUMA ILEGALIDADE. Não fosse assim, suas decisões teriam sido revertidas pelas Altas Cortes – que, em boa parte, não lhe têm nenhuma simpatia – provocadas por brilhantes advogados, pagos a peso de ouro, a serviço dos indiciados. O juízo que se pode fazer sobre a espetaculosidade de suas ações é de natureza política, ou de conveniência, não de ordem jurídica. E, em favor delas há sempre o argumento de que a Operação precisa de apoio popúlar, sem o qual ela talvez já tivesse sido manietada.
Quanto à alegada indiferença popular pelo resultado de novo pronunciamento do STF sobre a prisão de criminosos após julgamento em segunda instância, só nela acredita quem não tem olhos para ver o que se passa a cada dia em nosso país. Mas não demoraremos muito a saber, apesar da intimidação do “inquérito” do STF, este sim, inconstitucional, como bem o demonstrou a Chefe da Procuradoria Geral da República: quem julga não pode investigar, velho princípio da divisão de atribuições dos Poderes do Estado Democrático. A votação está marcada para o dia 10/4.
Dizer que a Lava Jato não cometeu nenhuma irregularidade é um despropósito. Acaba de cometer uma: a prisão preventiva do ex Presidente Michel Temer quando bastava um convite a depor. E o vazamento pelo subprocurador de Janot foi até punido dentro do próprio Judiciário. Os vazamentos não investigados e os espetáculos de mídia injustificáveis contribuíram para o surgimento da “lavajatice” como fenômeno político, que é algo diferente da Lava Jato como atividade do Judiciário. Sim, eu sei que os abusos têm sido justificados como necessidade de obter apoio público para prender poderosos. Só que isso é demagogia, pois, enquanto isso, o pobre que foi preso porque portava umas gramas de maconha ou porque a mãe da namorada acusou ele de abuso sexual continua passando um ano ou mais na cadeia à espera de julgamento. E que Judiciário é esse (Lava Jato incluída) em que há manifestações políticas contra e a favor antes e depois de alguma decisão da Justiça? É um país com Judiciário desmoralizado. Só posso entender a ira de Clemente Rosas, a agredir como corruptos os que ousam aplicar o termo “lavajatice”, como incapacidade de entender a diferença entre a Lava-Jato como atividade do Judiciário, e sua interpretação distorcida, uma espécie de corruptela aumentada, transformada em fenômeno político que nos trouxe uma eleição sem discussão de políticas públicas, a população transformada em blocos de xerifes sem ao menos examinar as leis, em que aquele que tentou seriamente discutir programas teve menos de 5% dos votos. A defesa individual apaixonada da Lava Jato, de cabeça quente e algum descontrole verbal, parece-me inofensiva. Não é isso que chamo de “lavajatice”, um fenômeno de massas, sobretudo do mundo digital. Mas fato é que parte das hostes da “lavajatice”, os chamados “bolsomínios”, fazem uma defesa mais curta e grossa da Lava Jato, e acham que o principal problema da nação é a corrupção, a ponto de afirmar que não precisamos de controle de gastos nem reforma da Previdência, basta recuperar o dinheiro da corrupção. Insisto: o que eu chamo de “lavajatice”, essa “caça a corruptos” por grupos raivosos, foi o grande motor desta eleição, foi ela que nos trouxe Bolsonaro, como uma onda anti-PT pelas razões erradas, sem avaliação das políticas do PT e seus satélites que trouxeram a maior recessão da história econômica do país. Já faz tempo que não me importa ser chamada de fascista ou comunista. E também aprendi, aqui mesmo na “Será?”, que qualquer crítica à Lava Jato atrai o epíteto de defensora da corrupção. Pois sim, acho muito mais grave que soltar Lula não aprovar a reforma da Previdência. A “lavajatice” acabou com a Política. E isso que o Presidente Bolsonaro está fazendo agora, perguntando “o que é articulação” e justificando a falta de articulação com a declaração de que “não faz velha política”, é um dos mais puros produtos da “lavajatice”.
Pelo seu texto, caríssima Helga, pode-se ver que a cabeça quente, seguramente, não é a minha. Mantenho a minha afirmação sobre as operações da Lava Jato: não houve ILEGALIDADE – veja bem, ILEGALIDADE, foi o que afirmei – na prisão de Temer, em caráter provisório. O juízo da necessidade da prisão é do juiz, dentro dos parâmetros legais. E um deles é evitar que o acusado destrua as provas contra si. Só muita ingenuidade para acreditar que o nosso ex-presidente não estava tentando fazer isso. Por outro lado,críticas à Justiçatêm vindo do Ministério Público, acionador dela,´poder independente, que tem a responsabilidade de representar o interesse público diante dela. Não há extravagância nisso. No mais, estamos de acordo. Só não vale atribuir à Lava Jato o iminente fracasso do Executivo e do Legislativo, em sua tarefa de promover as reformas. Isso parece com o discurso do outro ex-presidente, quando afirmou quea investigação das roubalheiras da Petrobrás prejudicou a empresa e o desenvolvimento do país. O MPF tem uma missão a cumprir, que não pode ser, infelizmente, recuperar a economia do país. Mas é incontrastável.
Entendo que um Editor tenha que fazer defesa renhida do seu Editorial. E que tenha que ter a última palavra. Eu sou apenas colaborador, e quem me convidou, Teresa Sales, já nem é editora da “Sera?”, e provavelmente ela tampouco endossaria meu ponto de vista. Caríssimo Clemente, nesse tema da “lavajatice” (ou lavajatismo) vejo que poderemos concordar apenas em discordar. Quero deixar registrado apenas que se você acha que o artigo 312 do Código Penal confere legalidade a uma prisão preventiva por causa de fatos e investigação de dois anos atrás com o argumento do perigo presente de destruir provas, você está adotando uma posição polêmica. Sequer é a interpretação predominante no mundo jurídico, até onde consigo acompanhar chicana jurídica. Se fosse assim tão evidente a legalidade da iniciativa dele, o juiz Marcelo Bretas não precisaria convocar a mídia antecipadamente para avisar que ia prender um ladrão e montar um show com armamento pesado. Não é questão de ingenuidade, a questão é de provas. É isso que chamo de espetáculo de “lavajatice”, sensacionalismo a guisa de provas, e não operação jurídica da Lava Jato. Vou ficar por aqui, não vou voltar ao assunto aqui na “Será?”, reconheço que editores devem ter a última palavra. Claro que não vou conseguir convencer quem insiste, aqui neste debate, em tratar “lavajatice” como sinônimo de Lava Jato, quem diz que é defesa da corrupção a análise política de um fenômeno político que extrapola a Lava Jato e tem esta apenas como um dos ingredientes, quem acha que um Ministério Público que muitas vezes interveio em assuntos fora de sua competência está acima de qualquer crítica. Incontrastável? Sinônimo de irrevogável? Que não pode ser desfeito? Irrefutável? Indiscutível? Incontroverso? Ainda não chegamos à ditadura dos promotores.
Prezada Helga,
Como redator deste último editorial, aprovado pelos colegas editores, e pela minha formação de advogado e a experiência de quase nove anos como procurador geral da SUDENE, tenho o dever de explicar-me.
Incontrastável, no sentido de que não pode ser rejeitada, é a MISSÃO do MPF, não uma atitude isolada de algum procurador, que pode ser eventualmente equivocada. O que não se pode é exigir que os procuradores se sintam inibidos nessa missão por conveniências de ordem econômica ou política.
Em direito, quase tudo é polêmico, no sentido de que se admite, sempre, o contraditório. Mas os fatos que motivaram a prisão preventiva foram recentes, do fim do ano passado, como declarou na TV uma das procuradoras envolvidas com o caso. E isso seria amplamente demonstrado na sessão de julgamento do agravo dos advogados de Temer, pela Turma do TRF, que havia sido marcada para ontem, pelo desembargador federal relator do caso. Só que o digníssimo relator mudou de ideia, deu provimento ao agravo liminarmente, e adiou a sessão da Turma, “sine die”. Significativo, não? Não nos é lícito supor que o fez sob pressão política?
Em algum momento do futuro, essa liminar será apreciada pela Turma, e os fundamentos da prisão poderão ser esmiuçados. Até lá, o acusado poderá continuar tentando livrar-se de provas incriminatórias. Embora não lhe seja fácil, diante do que já foi filmado: a maleta com o dinheiro, a reforma da casa da filha e a movimentação de dinheiro recente. Sua esperança será mesmo a revogação da regra da prisão após julgamento em segunda instância, pelo STF. Se isso aocntecer, os crimes poderão prescrever, mesmo sendo ele condenado, ou não haver julgamento, por morte do réu, dentro de uns 15, 20 anos, quem sabe?