A redução da maioridade penal, agora em debate e votação no Congresso, não define apenas a punição para jovens delinqüentes a partir de 16 anos. Existe quase um consenso da necessidade de punição dura para os jovens que cometerem crimes hediondos, como seqüestro e estupro, homicídio doloso (com intenção de matar) ou lesão corporal seguida de morte. A diferença, nada trivial, diz respeito ao sistema de julgamento ou condenação. A simples redução da maioria penal, mesmo no formato moderado aprovado na última votação da Câmara (exclusão de tráfico de drogas, de terrorismo e de roubo qualificado), retira o jovem delinqüente que cometa crime hediondo das regras definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), passando a ser tratado como um adulto e, portanto, sujeito ao Código Penal. Através do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, o governo reconhece a necessidade de uma punição diferenciada e mais pesada para estes jovens delinqüentes. Mas, em vez de considerá-los adultos, propõe uma mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente para lidar com estes crimes perversos e hediondos. Eles seriam julgados com rigor – nove anos de medidas socioeducativas -, mas dentro de um Estatuto reformulado. Continuariam sendo julgados nas varas especializadas da Infância e Juventude e seriam privados da liberdade em instituições preparadas para reeducação, reconhecendo a característica peculiar de uma pessoa em formação. Ao mesmo tempo, e também corretamente, o governo está propondo elevar as penalidades dos adultos aliciadores dos jovens, gangues criminosas que exploram crianças e jovens sob a proteção do ECA. O que não vale, contudo, como argumento contra a redução da maioridade penal, é a declaração anterior do ministro, de que esta iria causar um caos no sistema prisional. O caos já está aí, ministro. Aliás, como já se disse em editorial anterior, as prisões do Brasil são medievais, assim como as unidades socioeducativas de crianças e jovens.
Eu concordo que seria melhor continuar com as Varas Especializadas. Mas existem duas questões sobre isso que são importantes salientar, uma política e outra jurídica:
1) Esse consenso de que é preciso ter penas mais duras só ocorre pela pressão causada pela PEC. Não é verdade que o governo ou os defensores do ECA estão sinceramente apresentando proposta de reformulação do sistema de infrações do Estatuto. Isso está sendo levantado agora como argumento pra derrubar a PEC, mas no passado os mesmos grupos foram contra essas mudanças quando elas foram apresentadas.
2) O problema do sistema de infrações do ECA é que ela não tem natureza jurídica penal, por causa do Art. 228 da CF que diz que menores são penalmente inimputáveis. Por isso, o ECA não fala em crime, não fala em pena, não individualiza as penas de acordo com tipos penais – enfim, não segue a sistemática e os princípios do Direito Penal. A maioria dos países, bem como a Convenção dos Direitos da Criança da ONU, reconhecem a imputabilidade penal dos adolescentes e seguem o chamado Direito Penal Juvenil; o Brasil não, segue um sistema que mistura os velhos paradigmas da doutrina de situação irregular (de onde surge a inimputabilidade penal dos adolescentes) com os princípios garantistas da Convenção da ONU – criando uma verdadeira zona, uma lei mal escrita, cheia de eufemismos e falsidades. Pra que o ECA possa, de forma coerente, definir penas diferenciadas para cada crimes, ele teria que abandonar de vez a noção de inimputabilidade penal dos adolescentes. Mas, claro, é possível fazer isso sem coerência, com mais eufemismos e falsidade, algo que o ordenamento jurídico brasileiro é especialista. Enfim, o ideal mesmo seria reformar o Art. 228 da CF e reformar o ECA.
O que se deveria discutir é a imputabilidade caso a caso, ou seja, dar instrumentos legais para que o Juiz decida. O Juiz deve ser assessorado por médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais e deve poder distinguir entre o jovem que comete um desatino, um erro, daquele que empreende uma jornada até o crime, que passa por se armar, consorciar-se a outros com a mesma finalidade e deliberadamente atacar suas vítimas que, via de regra, também são jovens e pobres na maioria. Dessa forma pode-se responder à impunidade e também se evita simplesmente criminalizar a pobreza. Tal como está colocado o debate é político e ninguém, nem contra nem a favor, fala de fato preocupado com o assunto, senão apenas pela possibilidade de acusar quem pensa diferente.
Acontece q estão “vendendo” cadeias, terceirizando. E pra gerar renda tem q ter presidiários. Entendeu o ponto? Prender pessoas vai virar negócio.
Devem tambem, visitar as familias desses deliquentes e integra-las em programas socias, nao dando o peixe pescado e sim a vara para pescar. O governo tem dinheiro para isso e muito mais, nao faz porque nao interessa eles.
Meu caro João: Estou virando uma espécie de Seu Lunga. Não aguento mais as doutas e escalafobéticas discussões sobre questões dispensáveis, sempre deixando à margem o verdadeiro foco da questão. Tudo no Brasil recebe esse tratamento e, com isso, apaziguam-se as consciências e tudo fica do jeito que está! Já que todos falam, será que não se percebe que a questão é a ressocialização do menor que o Poder Público tem demonstrado absoluta incapacidade para resolver?. Não entendo o objetivo de confinar o menor nas “maravilhosas” penitenciárias, quando (segundo informam as estatísticas) em maioria já estão sendo segregados nos cemitérios! Aumenta-se o tempo de prisão que só serve para melhorar a sua qualificação para o crime e pensam resolver. Chega de farisaismo, confessemos a nossa incompetência e procuremos uma solução digna e, sobretudo, honesta. Faz 87 anos que assisto essa conversa e CANSEI!
Meu caro Ivan:
Antes, uma correção. Nossa Opinião da Semana é, sempre, resultado de uma discussão entre nós os editores eu, Sérgio e Teresa. Muitas vezes o “consenso possível” é o resultado desta. Compreendo sua indignação e concordamos também que o sistema prisional é uma escola de crimes e, o mais importante, temos uma radical inquietação — assim como você— com as seculares e extremamente complexas raízes sociais que geram a violência em uma sociedade dividida como a nossa.
O outro lado da questão é que a violência não espera as teses de doutorado nem governos justos e comprometidos com as transformações da realidade social. E aí a Lei deve atuar para dar um redirecionamento atualizador — minimamente adequado à questão.
Sou também — e esta é uma atividade instigante e prazerosa para mim — o ilustrador e designer da Revista Será? Olhando a posteriori a imagem que escolhi do fotógrafo Ike Bittencourt, ela nos diz mais que muitas teses e Opiniões. De fato, através do olhar da criança negra, que nos desafia a decifrá-lo: desalento? Desdém? A foto é uma denúncia clara que o Estado com suas políticas sociais e a nossa “vã filosofia” são apenas expressões pálidas da compreensão e da solução do problema.
P.S É sempre muito importante para nós termos a participação de um leitor como você.
Um forte abraço,
João Rego
Concordo Odair. Os pais precisam ser incluídos na história desses menores, afinal moralmente e juridicamente, eles são responsáveis pelo “novo membro da comunidade”.Moralismo? Sei lá! Sociedade e seus governos, precisam Criar três ações, envolvendo todos cidadãos:: educação, fiscalização, por último: a punição.
( O MENOR )
o menor pode votar pode dirigir pode ter filhos pode roubar pode matar, so não pode ter responsabilidades, quantos chefes de famílias foram assassinados quantas mães perderam seus filhos tudo isso pelas mãos de um chamado menor, em 1957 eu tirei minha carteira de menor com 14 anos de idade para receber metade de um salario mínimo e aos 17 me apresentei na escola de paraquedista, portanto sabia o que estava fazendo e o que queria, o excesso de paternalismo com maiores de 14 anos e que chegamos a tudo isso.
Prezado Nelson,
Concordo com seu ponto de vista e, precisamos ao menos, endurecer as regras para com esses menores delinquentes e de quem deles se locupletam na prática criminosa.
Uma boa solução ( impossível???), seria um governo que menos roubasse e com ( um pouco!) mais de competência para administrar o país.
Sobraria melhores condições e mais recurso nas mãos da população, contribuindo definitivamente para minimizar essa cotidiana tragédia nacional.
Ler o editorial é de suam importância para se refletir nos comentários que, também trazem muitos esclarecimentos.
Se voltarmos a história, veremos que antes do ECA, não havia tanta gravidade;
hoje se proíbe o trabalho do menor, que pode eleger o presidente da república.
O jovem, que assiste ao nosso mercado consumista, quer comprar o que lhe agrada: roupas de marca é o principal objetivo. Não pode trabalhar e tem que conseguir dinheiro. Encontram o meio fácil. O crime. Então, só a reforma do Estatuto, poderá fazer algo de melhor. Essa história de maioridade penal, vai, apenas, deixar as coisas como estão.