Sérgio C. Buarque

O congelamento do orçamento público da União por 20 anos, apresentado ao Congresso através do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 241/2016), deve conter a escalada de gastos correntes públicos dos últimos anos, que levou à grave crise fiscal do Brasil (déficit primário de R$ 170,5 bilhões neste ano). Entretanto, a drástica medida criou uma enorme rigidez na confecção e execução do orçamento e armou uma verdadeira armadilha fiscal. Pelo menos um item do orçamento, a Previdência social, não pode ser contingenciado, e apresenta uma tendência de expansão acelerada dos gastos futuros, acompanhando o envelhecimento da população. Com uma população idosa (60 anos e mais) de 23,4 milhões (11,7% da população total), a previdência social (INSS e Regime Estatutário) já compromete atualmente cerca de 26% do orçamento da União, beneficiando cerca de 33 milhões de brasileiros.

Nas próximas décadas, de acordo com projeção do IBGE, a população nesta faixa de idade tende a crescer de forma rápida (taxa de 3,4% ao ano) de modo que dobrará em 25 anos, chegando a 54 mlhões em 2040 (quase 24% da população total). Com o total do orçamento congelado, o aumento dos gastos da Previdência deve ampliar a sua participação no total (dos atuais 26%) provocando, portanto, redução continuada dos demais itens de despesa. A não ser que seja realizada uma reforma da Previdência capaz de deter o movimento de expansão das despesas, o congelamento do orçamento tende a criar uma armadilha perigosa para o Brasil, e pode forçar uma diminuição dos recursos disponíveis para as áreas estratégicas e que preparam o futuro.

A volta do crescimento da economia brasileira em patamares médios (3 a 4% ao ano), possível no longo prazo mas muito pouco provável nesta década, pode moderar a pressão nos gastos e aliviar a armadilha do orçamento público federal. Entretanto, a própria retomada do dinamismo econômico requer a recuperação da capacidade fiscal do país; o que depende da contenção da expansão dos gastos correntes, com destaque para as despesas com a previdência social. Pela regra do congelamento da emenda constituiconal, o eventual aumento da receita que decorra da retomada do crescimento da economia (provável no médio prazo) não deverá ampliar os gastos correntes, sendo destinado à redução da dívida pública, que alcançou níveis preocupantes (mais de 70% do PIB) e que compromete a poupança nacional.

A reforma da Previdência é a única alternativa para desarmar a armadilha do congelamento e proteger os recursos para educação, saúde e inovação. E apesar da contravérsia em torno desta reforma, parece evidente que o sistema de previdência, criado num período em que a população era muito jovem e a expectativa de vida baixa, não suportará a mudança demográfica, com o processo rápido de envelhecimento da população brasileira. Mesmo que conseguisse desfazer o enorme conjunto de privilégios e abusos do sistema, o que parece improvável,considerando os chamados “direitos adquiridos”.