A PEC da Bandidagem

A PEC da Bandidagem

A PEC das Prerrogativas ou da “Blindagem” é uma vergonha para a Câmara dos Deputados e para o país! Cria um sistema de normas  para que  investigações, processos e até prisão por crime inafiançável  cometidos por parlamentares se tornem lentos e difíceis de serem levados a termo,  mecanismo de proteção     que nenhum brasileiro detém por serem, em tese, todos iguais perante a Lei. Restaura-se, assim,  a licença prévia  pelo  Congresso Nacional  que existiu entre 1988 e 2001 para proteger o Parlamento de rasgos totalitários em  um país que ainda transitava dos efeitos traumáticos  de uma ditadura militar para a democracia. Nesse período só um parlamentar foi punido. É uma legislação corporativa que cria privilégios para uma elite política que se distancia cada vez mais dos problemas nacionais e que se preocupa  mais em proteger a si mesmo e  aos interesses de suas bases políticas  enraizadas nos negócios, nas polícias,  em grupos religiosos e em outros segmentos da sociedade.  Obviamente há, no Parlamento,  honrosas exceções, mas que a cada legislatura  se tornam, infelizmente, mais escassas.

Essa PEC é uma agressão ao Brasil e aos brasileiros, merecendo críticas  contundentes como as proferidas pelo  Editorial do Jornal  Estado de São Paulo  na edição do dia 18/09. Não propicia o fortalecimento do Congresso Nacional. A legislação protege seus ocupantes, não a instituição  que, na verdade, se enfraquece moralmente aos olhos da opinião pública.

A PEC da blindagem foi  desenhada para dificultar a punição de eventuais crimes cometidos pelos parlamentares contra normas constantes da legislação nacional e contra pessoas e instituições públicas e privadas. Não se trata de fortalecer a liberdade de expressão porque ela já se  encontra consagrada nos dispositivos constitucionais. Ela protege o parlamentar, não  o Parlamento, visando dificultar o trabalho do Poder Judiciário, especialmente do STF, de investigar, processar e punir possíveis  delitos cometidos.  Ademais, abre as possibilidades de impunidade para integrantes do crime organizado que se enfronhem no Parlamento Federal como o fizeram em casas legislativas estaduais e municipais. A decepção dos brasileiros   com o Parlamento  os tornaria mais vulneráveis a iniciativas populistas e autoritárias  que visassem  extinguir as elites políticas e a democracia representativa. Espera-se que essa PEC não prospere no Senado Federal.

Essa mesma Câmara dos Deputados aprovou urgência para a votação do Projeto de Anistia que, se bem sucedido, em vez de pacificar o país, vai  indignar, revoltar e insultar a maioria da sociedade brasileira  que, como evidenciado em pesquisas de opinião, o desaprova.  Mas antes de chegar a termo, qualquer que seja o seu resultado, tem o potencial de criar crises institucionais entre os três poderes da República, ou seja entre o Executivo que o vetará,  e depois poderá ver derrubado seu veto, e entre o Legislativo e o Judiciário que o deverá considerar inconstitucional. Crises graves que poderão paralisar o país em vésperas de ano eleitoral, situação que agrada aos partidos mais comprometidos com o bolsonarismo, especialmente o PL, partido do liberou geral.

É impensável, muito menos aceitável que hordas totalitárias   e seus mandantes e organizadores que pediam ostensivamente a quebra da ordem constitucional e a instalação de uma  intervenção militar,  sejam  perdoados pelos seus atos que culminaram  no dia 8 de janeiro de 2023 com a invasão e depredação do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto.  Não é possível perdoar o imperdoável. Perdoar os violadores  das instituições  e os destruidores  das  edificações que simbolizam os três poderes da República  numa  democracia  representativa, significa estimulá-los e aos seus seguidores a praticarem os mesmos  crimes no futuro, repetindo, infelizmente, a  história brasileira do Império à  República.

Espera-se que, caso aprovada na Câmara, a anistia,  possa ser contida no Senado Federal. Evitar-se-ia, assim uma maior radicalização e polarização da sociedade brasileira, o que atrasa o país e compromete seu futuro.

Nos dois casos, o da PEC da “Blindagem” e o eventual  Projeto da Anistia, a expectativa e a esperança  da  maioria dos brasileiros, como revelada nas sondagens de opinião pública, é para que se respeite e Lei  Magna e se faça Justiça. Com a  palavra e a decisão, o Senado Federal!

Jorge Jatobá, Doutor em Economia, Professor Titular da UFPE, Ex-Secretário da Fazenda de Pernambuco e Sócio da CEPLAN-Consultoria Econômica e Planejamento