Se não pode (ou não quer) cumprir a lei, que se revogue a dita! Foi assim, numa manobra grosseira e manhosa, que agiu o governo Dilma Rousseff ao “descobrir”, ao apagar das luzes, que não poderia cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que obrigava a um superávit primário de R$ 116,1 bilhões. As despesas subiam, a receita caía, mas 2014 foi ano eleitoral e o governo do PT não quis iniciar um ajuste fiscal, adiado para depois das eleições. Nova lei, agora aprovada, desobriga a Presidente a cumprir a meta, ou seja, invalida a Lei de Responsabilidade Fiscal e a meta por ela mesma definida. Mais uma invenção da chamada “contabilidade criativa” do governo Dilma, que foi utilizada agora para permitir que, no ano que se encerra, não tenha nenhuma economia fiscal para pagar as dívidas. O governo não conseguiu superávit primário mesmo descontando das despesas o que, efetivamente, gastou em projetos do PAC, e somando como receita o que, de fato, não entrou no caixa devido aos subsídios. Mágica ou ilusionismo? Imaginemos se todas as Prefeituras que não podem (ou não querem) cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal entrassem com um projeto de lei para liberar seus gastos descontrolados. Como disse Josias de Souza, o governo Dilma Rousseff deu uma bela lição aos 27 Governadores e mais de 5 mil Prefeitos: governar é desenhar com borracha. Para completar a lambança, a presidente Dilma assinou um decreto aumentando o valor das emendas parlamentares precisamente quando o Congresso discutia a liberação da meta por conta das restrições fiscais do governo. Contraditório do ponto de vista fiscal, indecente em termos éticos, mas bastante consistente com a atual política, considerando que o decreto condiciona este brinde de natal à aprovação da lei que legaliza a transgressão governamental.