O PEC-Projeto de Emenda Constitucional 171/03, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, entra na pauta do Congresso depois que a Comissão de Constituição e Justiça desconsiderou anticonstitucional. O Brasil vai viver de agora em diante alguns meses de acirrados e apaixonados debates em torno de uma questão secundária no tratamento da segurança pública. Ninguém nega o recrutamento de muitos jovens brasileiros pelas gangs de traficantes e assaltantes para aproveitar a proteção do Código da Criança e do Adolescente. Tampouco se pode ignorar os eventos dramáticos de latrocínio, homicídio e estupro seguido de morte praticados por jovens com menos de 18 anos. Embora muito raros (apenas 2% dos homicídios do Brasil são praticados por jovens), estes fatos provocam grande comoção, precisamente pela juventude dos seus autores, quase crianças, que deveriam estar nas escolas. Mas o problema é outro, muito mais amplo e complexo e que tem várias causas e demandam tempo para sanar. Causas que são ignoradas pelos governantes. Milhões de jovens brasileiros não estudam nem trabalham (só em Pernambuco são mais de 400 mil ou 27% dos jovens entre 15 e 24 anos), vivendo o ócio e a marginalidade que os empurram para a violência e os entregam aos braços dos bandidos. Claro que não se pode perdoar o crime porque seus autores são “vitimas” de uma sociedade injusta, sejam jovens ou adultos. Mas, se não se enfrentam as causas – com educação, capacitação e emprego para a juventude – a redução da maioridade penal não passa de mais uma gambiarra neste país de mentirinha, com seus governantes fugindo da raiz dos problemas para sapatear sobre os efeitos. Outra grave questão que tem a ver com a perpetuação da criminalidade é o degradante e desestruturado sistema brasileiro de ressocialização de apenados, tanto os presídios e penitenciárias para adultos como as instituições de acolhimento de jovens infratores. A idade é importante para o tratamento dos apenados, mas o fundamental está na natureza da infração ou do crime, praticados por jovens ou por adultos. O homicídio praticado por um jovem é menos grave que os roubos ou o comércio ilegal de droga dos adultos? De qualquer forma, tanto jovens quanto adultos devem ter tratamento digno, oportunidades reais de ressocialização, quase impossíveis nas condições atuais. E la nave va!
não concordo que o pais seja de mentirinha as pessoas esses ratos de esgoto e que tem de ser banido do nosso convívio, quanto a redução penal tem que ser reduzir sim, quando eu tinha quatorze anos já sabia o que queria e tinha a minha carteira de trabalho de menor ganhando meio salario mínimo eu tinha 14 anos.
O texto se complementaria com o direcionamento do público para dois questionamentos: em primeiro lugar para onde os infratores seriam levados, para o cumprimento de suas penas? Hoje o déficit de celas em presídios é imenso comparativamente à terceira maior população carcerária do mundo; em segundo lugar, porque não se revisar o Estatuto do Menor e do Adolescente, que mais parece um queijo Suiço, cheio de furos? Eu me preocupo porque vejo nos noticiários que há crianças com apenas 10 anos com revólveres nas mãos, vigiando as “bocas de fumo” ou “biqueiras”. Essas também nessa idade podem matar. E aí? Creio que a população brasileira já está cansada de tudo: da bandalheira, das injustiças sociais, dos desmandos políticos, da corrupção, dos marginais uniformizados, da aplicação da lei somente para os pobres e sem partidos políticos, enfim, inúmeras são as razões para tanto descontentamento e ninguém dá atenção para isso. Nosso regime político possibilita que os eleitores votem nos candidatos. Mas será que os eleitos entendem que têm a obrigação de dar satisfações aos seus eleitores? Será que os eleitos realmente representam os interesses daqueles que o elegeram [faz-se aqui a ressalva das doações vultosas para partidos políticos em troca de benefícios]. Realmente ou nós não merecemos o Brasil ou o Brasil não nos merece. Parece um sofisma, mas um depende do outro e um espelha o outro. Assim, temos que mudar, seja nossas idéias, compreensões, vontades, interesses, enfim, temos que participar. Quanto à maioridade, tudo não está passando de uma cortina de fumaça para iludir aos “trouxas”. As mudanças não deveriam ser na CC e sim no Estatuto. Quanto às penas, essas deveriam ser cumpridas em sua totalidade, sem os arremedos de perdões, de regimes de progressão e outros, que permite que um cruel assassino não chegue a cumprir 1/3 da pena. Isso sim, é que merece todas as nossas atenções, em nome do Brasil.
Eis, aí, o problema cuja solução vai gerar novo problema. Onde vão acomodar todos que serão presos? Vão assinar o tal ” termo circunstanciado” e responder em liberdade? Vemos que em diversos países, já à partir dos 12 anos o infrator responde pelo crime cometido; mas por lá, onde eles serão recolhidos, têm condições de mantê-los e de recuperá-los. E aqui? O que farão?