War crime allegations cast a shadow over Afghanistan’s future. Scott Nelson/Getty Images.

 

Mesmo depois da promulgação da Constituição democrática de 1988, a Lei de Segurança Nacional, instituída pela ditadura militar, continuou vigente, embora praticamente sem uso, na medida em que os governos respeitaram as normas democráticas mais gerais da Carta Magna, que anulam as medidas repressivas da referida lei. Dois projetos de lei que tentavam revogar a Lei de Segurança Nacional, o último deles de 2002, caminhavam a passos lentos no Congresso Nacional, permitindo a sobrevivência da excrescência incompatível com a Constituição. Desde que assumiu a presidência, Jair Bolsonaro, saudosista da ditadura e, particularmente, da Lei de Segurança Nacional, vem recorrendo com frequência à LSN para prender, ameaçar e intimidar os críticos do seu governo, numa clara ameaça aos direitos democráticos defendidos pela Constituição. Em pouco mais de dois anos, já foram abertos 77 processos baseados na Lei de Segurança Nacional contra os críticos do presidente Bolsonaro. A Câmara de Deputados avançou na discussão do projeto de 2002 e aprovou, esta semana, uma Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito que deve jogar a malfadada Lei de Segurança Nacional no lixo da história. Claro, o projeto terá ainda que ser confirmado pelo Senado e passar pela difícil sanção presidencial. A Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito mantém os aspectos relativos à defesa da soberania do território nacional e da autonomia nacional previstos na LSN, mas retira os entulhos que preveem repressão a manifestações políticas e à liberdade de expressão, precisamente o que Bolsonaro está utilizando na perseguição de seus críticos, especialmente o artigo 26, que prevê prisão para o brasileiro que “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Foi o caso do “influencer” Filipe Neto e de manifestantes em Brasília, que chamaram Bolsonaro de genocida. Para acabar com esta perseguição política do governo Bolsonaro, a Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito aprovada agora na Câmara de Deputados elimina qualquer possibilidade de crime de opinião no Brasil. Para julgar, e eventualmente condenar calúnia a qualquer pessoa, e não apenas autoridades e presidente, existe o Código Penal.