Ressaca – autor desconhecido.
O congelamento do orçamento público da União proposto pela PEC-Proposta de Emenda à Constituição 241, aprovada esta semana em primeira instância na Câmara de Deputados, é uma medida drástica. O congelamento representa uma mudança profunda do regime fiscal do Brasil, na medida em que a confecção do orçamento (do governo atual e dos futuros) terá que partir de um limite, um teto constante de gastos (apenas corrigido pela inflação do período anterior). A medida é drástica, mas necessária para conter a escalada dos gastos publicos correntes que predominou nas últimas décadas e que levou o Brasil ao atual colapso fiscal. É o remédio, amargo remédio, para a ressaca provocada pela farra dos gastos descontrolados dos recursos públicos, ignorando os limites da receita e da capacidade fiscal, transmitindo a falsa ilusão de inesgotável transmissão de renda. Mais do que um remédio, mais do que apenas um ajuste fiscal para reequilibrar as finanças públicas no curto prazo, a PEC é uma vacina contra governantes irresponsáveis e populistas, criando uma restrição legal e constitucional que impede a gastança descontrolada. Como limita o gasto total e não cada um dos itens de despesa, a PEC deve ter também um enorme efeito pedagógico na confecção dos orçamentos. Qualquer aumento real de gasto em uma determinada rubrica terá que ser compensado por uma redução equivalente em outras, de modo a evitar o estouro o teto. Ao contrário do que se propaga, os governos podem aumentar os recursos orçamentários para a educação e para a saúde, mas precisam, para tanto, cortar gastos em outras rubricas. Demonstrariam assim a efetiva prioridade política do governo, ao contrário da prática corrrente de aumento em todos os itens, cedendo a pressões e tentando agradar a todo mundo, com risco de provocar desequilíbrio fiscal. É preciso lembrar, contudo, que existem alguns itens de despesas que são inerciais e tendem a crescer independentemente do controle e da decisão governamental. É o caso dos benefícios da Previdência Social, que comprometem hoje já quase um quarto do orçamento da União e que vêm crescendo acompanhando o rápido processo de envelhecimento da população. De tal forma que, sem uma reforma da Previdência urgente e profunda, o congelamento do orçamento pode provocar uma indesejável e inaceitável compressão crescente de outras despesas governamentais.
Obrigada, pelo esclarecimento! Era o que eu precisava!
Muito bom.
Como editorial, na tradição de um só parágrafo, toca o que é o mais essencial: uma emenda à Constituição, aprovada na primeira rodada, estabelece um teto para o gasto público, imprescindivel para sair da crise. Mesmo entre os favoráveis à PEC do Teto há discussões sobre medidas necessárias para cumprir a PEC, isto é, tudo o que terá que vir depois da PEC. Houve quem reclamasse que a contenção não precisaria ser por 20 anos; mas o Presidente Temer respondeu muito bem. A PEC trata de uma emergência em que a dívida pública está chegando a 70% do PIB e em trajetória insustentável. Se a situação melhorar, a arrecadação voltar a aumentar (ou parar de cair) e as contas públicas chegarem a um equilíbrio razoável, é só votar uma modificação. O tema do prazo é acessório, o que é preciso decidir é onde vai haver cortes. É mentira que a PEC do Teto, pelo seu texto, corta gastos sociais. O que será necessário é avaliar o que é gasto social, e onde cortar o desperdício, o abuso e a injustiça. Se a média do que recebem os aposentados é mais ou menos 1200 reais por mês, como é que aceitamos altos funcionários com aposentadorias pagas pelo Estado superiores a 30.000 reais?
A meu ver, Helga, o ponto central para o sucesso deste congelamento é a reforma da Previdência. Principalmente da previdência do setor público que distribui benefícios para 1,3 milhões mas tem um déficit de R$ 72 bilhões (2015). Como está dito nas últimas frases do editorial, o crescimento dos benefícios da Previdência tem uma inércia não controlada pelo governo e que ira comprimir os outros itens do orçamento se não for feita uma reforma profunda. Ao enviar a PEC do teto antes da reforma da Previdência, o governo criou uma armadilha provavelmente para dizer agora que “não temos alternativa”. Ou aprovamos a reforma da Previdência (e que dê resultados de curto prazo) ou vamos comprometer nosso futuro com o passivo.
Um outro detalhe nunca tocado por ninguém, mas quem não garante que estes valores de gastos não são mais do que suficientes para fazer o pais andar corretamente? Quanto deste orçamento não é superfaturado e desviado? O que precisamos é de uma fiscalização mais rigorosa nos gastos e tenho a certeza de que veremos que vai sobrar dinheiro para investimentos e sem sacrifício em nenhuma área para não estourar o teto. Ver para crer.
Creio que o crucial dessa PEC é tratar o orçamento como reflexo de Plano de Giverno e não como extensão de orçamentos anteriores. Força a escolha de prioridades, “ou isso, ou aquilo”.