Charge dos Gastos Públicos.
Primeiro: o Estado brasileiro não serve à sociedade. O Estado brasileiro serve aos funcionários públicos. Segundo: o crescimento desmedido do gasto público perverteu o critério de prioridade.
Estas duas questões estão na base da atual crise fiscal do Estado no Brasil. Que, por sua gravidade, gerou a necessidade de se estabelecer um teto de gasto por vinte anos.
Não vou me referir ao risco do endividamento explosivo na relação dívida/PIB. Nem vou me voltar ao colapso da capacidade de pagar das unidades federativas.
Quero me deter na desconstrução, nos últimos anos, dos princípios de gestão pública que produziram o desastre que está aí. O populismo fiscal fez com que gastássemos mais do que arrecadamos. E o aparelhamento do Estado fez com que perdêssemos o sentido do onde e do como gastar.
O Brasil teve tradição de planejamento e senso de prioridade. Produzimos o Plano de JK com ênfase em energia e transporte; o Plano Trienal de Celso Furtado no governo Jango; o PAEG de Roberto Campos na gestão Castelo Branco; os Planos Nacionais de Desenvolvimento – PND de Reis Veloso nos governos de Medici e Geisel; o Plano Real no período FHC.
Temos uma oficina de planejamento, o IPEA, com décadas de experiência em pesquisa e programação econômica. Todo esse acervo foi esquecido. Passamos a pensar e trabalhar conjunturalmente.
Ao perder a perspectiva de longo prazo e de hierarquia no fazer, o governo sobrepôs à racionalidade o populismo fiscal e o aparelhamento ideológico. Ao sobrepor à funcionalidade o populismo e o aparelhamento, o governo cavou o abismo que determinou a exigibilidade da PEC que limita o gasto público.
Não há outra saída para resgatar a viabilidade fiscal do Estado; para recuperar a confiança do mercado; para estabilizar a economia; para conferir sustentabilidade à ação de governo.
Mas, é importante acentuar aspecto pedagógico pouco lembrado da PEC 241: revalorizar a função de planejamento na gestão pública. E restabelecer a adoção dos critérios de prioridade na ação administrativa.
Quando se diz que a PEC do teto vai reduzir os investimentos sociais em saúde e educação, à parte a manipulação política, é porque criou-se o hábito na administração pública brasileira de não se planejar e não se discutir prioridade.
A ordem era: para resolver o impasse da falta de recurso, aumente-se os impostos. Ou esqueça-se o rigor orçamentário-fiscal alimentando-se a inflação.
Com a PEC 241, não: será necessário planejar. E, ao lado de planejar, será essencial discutir prioridade. E, além de priorizar, será indispensável buscar produtividade no uso do recurso público.
Será necessário definir prioridade. Será preciso cobrar o atingimento de metas orçamentárias. Terá que se obter mais qualidade no gasto público. Porque haverá menos recursos.
Amigo Luiz Otávio,
Meus cumprimentos pelo artigo: incisivo, claro, correto.
Só não vê essa realidade quem não quer.
Abraço.
Amigo Luiz Otávio
Excelente!
Vou por um simples exemplo numérico para mostrar a falta de planejamento o que provoca. Durante a campanha eleitoral de Dilma, em 2010, o Presidente Lula esteve “Rolando Lero” pelo nordeste. Passou feito um cometa e cometeu a astúcia de discursar dizendo que iria construir mais duas (ou três?) refinarias no nordeste. Eu fiquei arrancando o resto da cabeleira dizendo que aquilo era um absurdo. É claro que me xingaram de ser pessimista contumaz. E eu dizia jocosamente que refinaria não era feito farmácias que em esquina sim, esquina não, se compra Rivotril.
Pois é! A dita Refinaria Premium do Ceará deu um prejuízo de R$ 2,8 bilhões à Petrobras. E o que foi construido? Apenas a terraplenagem, alguma infraestrutura e nada mais. A Petrobras declarou que não ia mais dar seguimento ao projeto… As outras o vento levou.
Com certeza a falta de planejamento em praticamente tudo que se faz no Brasil é um dos nossos grande problemas. Excelente artigo!
Parabens. Curto e claro. Prioridades têm que ser estabelecidas no jogo democrático. Com demagogia não se consegue negociar prioridades.