As três PECs – Propostas de Emenda Constitucional apresentadas pelo Governo Federal ao Congresso Nacional combinam medidas emergenciais (para lidar com a crise fiscal nos três níveis federativos) com reformas estruturais do Estado brasileiro. Apesar do alívio que a reforma da Previdência vai dar nas contas públicas, os resultados não são imediatos nem suficientes para recuperar a capacidade de investimento. Entre as propostas para lidar com o desmantelo das finanças públicas constam a flexibilização do Orçamento, comprometido com elevado percentual de despesas obrigatórias, e a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos, com proporcional diminuição dos salários, naqueles Estados e municípios que tenham despesa corrente acima de 95% da receita corrente (segundo estimativas, onze Estados já se enquadram neste perfil, com insignificante disponibilidade de recursos para investimento). Cabe aos servidores públicos pagar pelo desequilíbrio fiscal provocado pelos governantes? Quem deve pagar? Mais imposto? O Brasil já tem uma carga tributária de 35%, e se for acrescentado o déficit público, o Estado brasileiro se apropria de, aproximadamente, 40% da poupança nacional. Por outro lado, grande parte das despesas públicas (consideradas obrigatórias) são salários e benefícios previdenciários (70% do Orçamento da União), resultado do rápido crescimento, nas últimas décadas, do número de servidores (de 1995 a 2016, o número de servidores públicos no Brasil cresceu de 6,5 milhões para 11,4 milhões, quase 3% ao ano). E a qualidade dos serviços públicos não melhorou. Como medida de impacto imediato (e para não se limitar aos servidores públicos), o governo definiu um limite para a concessão de benefícios tributários de 2% do PIB, benefícios que favorecem principalmente aos empresários. A proposta de reforma estrutural mais profunda e, possívelmente, mais difícil de aprovação pelo Congresso, contempla a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes que não consigam 10% de receita própria, no total da receita municipal. Do total de 5.570 municípios brasileiros, cerca de 22% têm menos de cinco mil habitantes, mais da metade dos quais – 796 – vivem quase exclusivamente de transferências do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Muito dinheiro para sustentar os salários de prefeitos, secretários e servidores, os seus nove vereadores com respectivos assessores, além das despesas com as máquinas públicas. Estudo da FIRJAN para 2016 mostra que 83% dos municípios brasileiros não conseguem gerar nem 20% de receita própria. As PECs de Paulo Guedes têm algumas falhas e, com certeza, imperfeições. Mas, de um modo geral, estão na direção certa, de reorganizar o Estado brasileiro para que possa voltar a ser um agente efetivo de desenvolvimento.
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