Pela sua abrangência e consistência, a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo ao Congresso Nacional superou as expectativas mais otimistas, tanto no que se refere à sua eficácia quanto à equidade da distribuição dos seus custos. A combinação de várias medidas articuladas, com destaque para a definição de uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição (compatíveis com as mudanças demográficas), cria as condições para uma economia de mais de um trilhão de reais nas despesas ao longo dos próximos dez anos, condição para conter o ciclo de gastos crescentes que está levando à falência do sistema e ao colapso fiscal do Brasil. E ainda é muito pouco para o tamanho do déficit, e frente à tendência de crescimento das depesas que acompanha o envelhecimento da população. A economia anual esperada pelo governo, de cerca de cem bilhões, representa apenas um terço do déficit do sistema, que deve chegar a R$ 300 bilhões neste ano. Único ponto questionável é a mudança no BPC-Benefício de Prestação Continuada, que constitui, na verdade, assistência social a deficientes e idosos de baixa renda, e não previdência social. A reforma proposta deve também reduzir as enormes desigualdades sociais que existem entre a previdência do trabalhador privado (INSS) e a do servidor público, nivelando os benefícios ao mesmo teto (R$ 5.800,00) e eliminando privilégios, inclusive os privilégios dos políticos. E cria uma escala de alíquotas das contribuições, que crescem com a renda: para o trabalhador que ganha salário mínimo, a alíquota foi reduzida para 7,5% do seu salário, ao mesmo tempo em que foram criadas novas faixas para os salários mais elevados, especialmente os salários dos servidores públicos (pode chegar a mais de 16% para salários acima de R$ 39 mil). Além da reforma do sistema de Previdência, a proposta contempla medidas duras de combate à fraude (redução de custos de práticas ilegais), e mecanismos jurídicos para a cobrança da dívida dos grandes devedores contumazes da previdência (redução da perda de receita). A proposta é redonda, consistente, convincente e politicamente defensável. A bola agora está com o Congresso, que, claro, pode e deve fazer ajustes e introduzir aprimoramentos. Mas não pode ceder à pressão dos lobbies das corporações, sob pena de quebrar a coerência técnica da proposta e comprometer a sua eficácia financeira, com efeito desastroso nas finanças públicas e na economia brasileiras.
Excelente análise do conjunto da reforma.
É uma proposta que tem muitos pontos positivos. O Editorial tem razão sobre o BPC-Benefício de Prestação Continuada apenas em parte. Pois é correto que o BPC, concedido a quem não contribuiu, seja menor que o mínimo da Previdência, dos que contribuem, pois se considera que a igualdade entre o BPC e o mínimo é estímulo à não formalização. O que se pode discutir é se precisava ser 400 reais, aumentando gradualmente. Mais lógico que fosse uma relação qualquer com o mínimo – digamos – 80% do mínimo. Impressionante mesmo é a quantidade de mentiras e distorções que já circula na mídia e nas redes sobre a PEC da Nova Previdência.
Acredito que o valor mais correto para o BPC seria o salário mínimo menos os 8% descontados do empregado e 12% do empregador. Assim teríamos um desconto de aproximadamente R$ 200. O BPC ficaria em uns R$ 797. Praticamente o dobro dos R$ 400 proposto na reforma da Previdência.
Inicio tratando da “grande Reforma”. O tema, infelizmente trata da questão da pseudo reforma previdenciária. Desde o início o sistema previdenciário não guarda relação com assistência social. Isso se torna claro quando se analise as letras da Lei. Por incompetencia ou não de nossos legisladores, em prol desses mesmos, foi criado o Instituto Nacional de Previdência e Assistência Social, já misturando obrigações legais dos “segurados” do sistema, e aqueles ditos não segurados, pois que não contribuíam para o sistema. O projeto básico, desde fins do século 19 era razoavelmente bom. O tripé era o governo entrando para a constituição de um fundo social, que desapareceu lentamente durante a construção de Brasília e de outras grandes obras, e cujo propósito era o de equilibrar-se o sistema, pois que quando implantado já poderia estar fornecendo benefícios a todos os que aderiram, não voluntariamente. A seguir, entrevam as empresas para contribuir com a parcela dessas. Muitos dos fundos previdenciários estatais a contribuição das empresas era em dobro. Por fim, vinham os trabalhadores, contribuindo com suas partes. Até o início dos anos 80 a contribuição dos trabalhadores era par-e-passo com o salário mínimo, sendo o máximo de 20% de equivalência do salário mínimo. Em 82 essa paridade desapareceu. Aqueles que contribuíram sobre os 20 SM nunca receberam a devolução daquilo que lhes foi surripiado. Foi então criado um salário de referência e esse ao arrepio dos contribuintes era reduzido pouco a pouco. Hoje, o valor máximo da aposentadoria é de aproximadamente cinco mil e oitocentos reais. Sem continuar com a abordagem cronológica, vêm à mente uma situação: aqueles que quiserem receber mais deverão participar com a contribuição adicional para um fundo, do tipo VGBL ou PGBL, mas não controlado pelos trabalhadores, mas sim pelo próprio governo ou aos bancos que desse recebem grandes benesses. Ora, como o povo vai acreditar que contribuindo a mais possa receber também à mais, proporcionalmente, se sem fiscalizará a aplicação dos recursos serão as raposas? E, porque todo esse imbroglio? Por que os Estados e Municípios contratam pessoas à rodo e em benefício dos próprios legisladores municipais, estaduais e federais. Porque um vereador precisa de tanta gente para assessorá-lo, da mesma forma que os deputados estaduais e federais, afora os senadores, ministros de toda a sorte e por aí segue? Será que realmente são necessários ou isso não passa de promessas de pais para filhos etc.. nesse desmando total o governo não tem como pagar as sinecuras de ninguém e muito menos as suas próprias e então o que lhes resta: apertar o povo, pois esse nem sabe em quem vota e muito menos se o sabe, não imagina o quanto aquele escolhido mudará de postura. Mais recentemente essa mudança foi até rápida demais, e pode se até elaborar previsões. Eu não acredito que quem elegi como deputado federal vá fazer algo de bom para mim. Desconfio que não. Mas uma coisa tenho a certeza: daqui a pouco não mais serei obrigado a votar. Todavia, ainda serei vítima dos desmandos praticados por essas famílias de oligarcas que se eternizam no poder. Sou contra reeleições de qualquer tipo. Sou contra a indicação de ministros para os tribunais superiores de quaisquer tipo. A esses, quem caberia indicar, através de voto seriam seus pares com saber jurídico. Deveríamos acabar com cargos vitalícios assim como aposentadorias para esses cargos. Foi ministro por quatro anos, vai receber aposentadoria proporcional pelo s quatro anos, que não pode ultrapassar ao teto,já que se somará ao tempo de contribuição do cargo anterior. As pessoas têm que entender que cargo é cargo e função é função. Na Justiça um ministro deve ocupar a função de ministro, mas seu cargo é aquele ao qual foi submetido a concurso publico, seja para advogado, procurador ou juiz. Se colocamos cada coisa em seu cubo e administramos bem o que contém esses cubos não precisamos ficar mudando as leis a todo o instante, porque está faltando dinheiro para a 15ª inauguração do mesmo trecho da barragem ou da transposição. Gastamos muito e gastamos mal e, mesmo com planos de saúde pagos, somos mal atendidos e muitas vezes por médicos que não nos curam, apenas nos matam ou nos invalidam por simples incompetência. Essa mesma incompetência faz com que processos jurídicos simples levam anos e anos para saír uma decisão, quase sempre favorável ao réu. Como se vê, pelo menos na minha opinião, estamos no mesmo tempo da Russia de Stalin onde as pessoas reclamavam do tamanho de suas casas, é o que diz a história. Depois de certo tempo convivendo com muitos bodes no mesmo ambiente terminavam felizes com a remoção dos bodes. Há muitos bodes nessa reforma. O filhote é fazer contas quanto teremos economizado em 10 anos. Outros estudos falam em ganhos em 70 anos. Na economia trata-se tudo do período atual, com prognósticos para o ano seguinte. Não existe esse papo muito doido de projeções para 70 anos. Isso é uma insanidade. Também temos a certeza de que planejar para 10 anos é outro jabutí na árvore, pois que a equipe magistral que elaborou o projeto atual pode não estar íntegra e responsável passados 10 anos, ainda mais se tiverem filhos arteiros.