Polícia no Rio de Janeiro
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que vai implementar o SUSP-Sistema Único de Segurança Pública, projeto de iniciativa de Raul Jungmann, quando ministro da Segurança Pública de Michel Temer. Aprovado em meados de 2018, meses antes das eleições presidenciais daquele ano, o SUSP não foi implementado pelo governo de Jair Bolsonaro, e foi meio ignorado no início do governo Lula da Silva, embora falassem em integração nacional da segurança. O Sistema Único de Segurança Pública é um modelo de coordenação nacional do combate ao crime organizado, integrando a inteligência e a operação das polícias estaduais e federais com base em diretrizes nacionais comuns. O crime organizado tem uma estrutura e atuação nacional e até internacional, não podendo ser enfrentado com eficácia por Estados isolados, cada um com suas próprias políticas e meios e, alguns deles, capturados e contaminados pelo narcotráfico e pelas milícias.
Para implementação do SUSP, foi aprovado o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Pessoal, com definição de prioridades e coordenação de ações, prazos, metas e indicadores. Mas, nos quatro anos de governo, Bolsonaro caminhou na direção contrária, procurando armar a população com a flexibilização da posse e do porte de armas, parte das quais terminava nas mãos do crime organizado. Quando pensou em alguma coisa nacional, ele tentou submeter as polícias estaduais às Forças Armadas, controladas por ele naquele momento, com o provável objetivo de fortalecer o seu projeto de golpe de Estado.
Infelizmente, ao mesmo tempo em que o ministro se propõe a implementar o SUSP, como um modelo sério de combate ao crime organizado, o Congresso caminha de forma dispersa e pontual na direção contrária, com medidas performáticas e ineficazes, além de totalmente equivocadas. A começar pela decisão de acabar com as chamadas “saidinhas”, eliminando um instrumento de ressocialização dos presos de melhor comportamento. Além de injusta e equivocada, a medida não tem nenhuma eficácia na redução da violência e, ao contrário, reforça a superlotação dos presídios, a escola de criminosos. Na direção contrária ao Sistema Único de Segurança Pública, a CCJ-Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal decidiu autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo, criando condições adicionais para a corrida armamentista ao gosto de Bolsonaro.
Como o SUS-Sistema Único de Saúde, o SUSP não fere as prerrogativas dos Estados. Mas define uma necessária articulação e coordenação nacional para combater o crime, cada vez mais organizado e globalizado. Mas parece que a maioria do Congresso Nacional não se dá conta da gravidade da situação e prefere apostar no caos.
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