A Reforma da Previdência está na pauta do debate político, econômico e fiscal do país desde o início do Governo Temer, em abril de 2016. Não prosperou, entre outros motivos, pelos percalços políticos do então Presidente com Joesley Batista, em 2017, e pela intensa campanha mentirosa deflagrada pelas poderosas corporações de servidores públicos que, incrustadas no Estado brasileiro, se posicionaram contra a reforma, alegando que ela retirava direitos da maioria dos trabalhadores, quando, na verdade, a proposta então em debate se propunha a corrigir, também, as enormes desigualdades entre o regime geral da previdência social (INSS), que atende a cerca de 33 milhões de brasileiros com pensões, auxílios e aposentadorias, e o regime próprio dos servidores civis e militares, que atende a cerca de um milhão de pessoas.
Ao longo desses últimos dois anos, todavia, avançou-se na consciência da necessidade da reforma, não só entre os políticos, mas entre os agentes econômicos e vários segmentos da sociedade brasileira, restando apenas na oposição os obscurantistas ideológicos, os que apostam sempre no pior, ou os grupos de interesse que ainda se apegam de maneira ferrenha aos seus privilégios. Há cinco razões para fazer a reforma.
Em primeiro lugar, a reforma é crítica para colocar o sistema de aposentadoria, tanto no regime geral aplicado majoritariamente ao setor privado, quanto nos regimes próprios típicos de várias carreiras no serviço público, em linha com mudanças demográficas que evidenciam o inexorável envelhecimento da nossa população. A transição demográfica está legando ao país uma população mais envelhecida e com uma maior taxa de dependência. Cada ano que passa, eleva-se a proporção de pessoas no total da população com mais de 60 anos, e aumenta o número de pessoas aposentadas que têm de ser financiadas por cada pessoa ocupada.
Em segundo lugar, a reforma da previdência deverá ajudar a corrigir o forte desequilíbrio fiscal da União, para o qual contribui significativamente o déficit previdenciário. Em 2019, o déficit dos regimes geral e próprios deverá atingir o montante de R$ 300 bilhões. Em 2018, a contribuição da previdência para o déficit primário da União foi de 58%, e será ainda maior neste ano, se nada for feito. Os efeitos de uma reforma da previdência sobre a qualidade fiscal do Estado brasileiro se farão sentir ao longo dos anos, e o importante, no momento, é sinalizar aos agentes econômicos que o país está tomando as providencias essenciais para equilibrar as contas públicas, sem o que inflação, recessão e desemprego se seguirão.
Em terceiro lugar, não fazer a reforma inviabilizará, na prática, o mecanismo aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional, que torna invariantes, em termos reais, os gastos primários federais, para evitar que a dívida pública cresça sem controle. Sem a reforma, o aumento dos gastos com previdência vai canibalizar os recursos para educação, saúde, segurança pública e assistência social, que são essenciais para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.
Em quarto lugar, a reforma da previdência definirá os princípios para controlar o desequilíbrio fiscal de Estados e municípios, alimentado pelo crescimento expressivo das despesas com inativos. A maioria dos Estados brasileiros e muitos municípios enfrentam déficits crescentes e explosivos nos seus regimes próprios, que poderão comprometer a governabilidade, como já está ocorrendo no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
E, finalmente, em quinto lugar, a reforma da previdência deverá fazer convergir os regimes geral e próprios de aposentadoria, atualmente marcados por forte desigualdade, que beneficia sobremodo as elites do serviço público, em contraste com os benefícios auferidos pela maioria da população. Hoje as diferenças entre os benefícios dos dois regimes constituem-se em fonte de forte desigualdade entre os brasileiros. Podemos dividir os cidadãos brasileiros em duas classes: aqueles, majoritariamente, que estão no regime geral do INSS, e que se aposentam, em sua grande maioria, recebendo um salário-mínimo, e aqueles que se aposentam com salário integral, e que ainda se beneficiam do princípio da paridade, pelo qual aumentos para ativos também se aplicam aos que estão na inatividade.
Considerada a dramática situação fiscal do Brasil, o que – mantidas as regras atuais – só se agravará, os parlamentares que votarem a favor da reforma da previdência estarão prestando um grande serviço ao país e aos brasileiros.
A Reforma da Previdência é essencial para a estabilidade macroeconômica, especialmente o equilíbrio fiscal, para reduzir as desigualdades e para a retomada do desenvolvimento econômico e social do país. Espera-se que os representantes do povo e dos Estados no Congresso Nacional votem a favor da reforma, resistindo às pressões de corporações incrustadas no aparelho do Estado e fora dele, e colocando-se na defesa de interesses do país e da grande maioria dos brasileiros.
É essencial viabilizar essas mudanças que, se não forem feitas, cobrarão alto custo político, social e econômico de todos nós, e das próximas gerações, principalmente de segmentos mais vulneráveis, sobre os quais inflação e recessão far-se-ão sentir de forma implacável.
Jorge Jatobá é Doutor em Economia
Parabéns, caro Jatobá, pela abordagem objetiva e a precisão dos argumentos. A relevância do tema requer menos emocionalismo e mais racionalidade, menos partidarismos e mais compromisso com o país.
Abraço, Sérgio A.
Tudo verdade. Vou tentar divulgar no Facebook, onde comecei uma série de compartilhamentos em DOSSIÊ PREVIDÊNCIA. Este será no. 7. O primeiro do Dossiê foi o artigo em que Sérgio Buarque defendeu a igualdade da idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, como é no mundo inteiro (e na ONU). A rigor não há alternativa para o governo e o Brasil senão aprovar uma reforma da Previdência: por necessidade e por justiça.
Excelente texto!