E a estratégia? A lei é apenas um meio – editorial

Crime organizado

Diante do impacto político gerado pela desastrosa invasão das favelas do Rio – Complexo do Alemão e da Penha – e da evidência do poder das facções criminosas nos territórios – a capacidade militar e logística e a produção própria de poderosos armamentos – os partidos, de direita e esquerda, se apressaram a mostrar serviço. Tinham que reagir. Como? Criando mais lei ou reformando as leis existentes. Não resolve nada, mas mostra que o governo e o Congresso estão preocupados, reagindo à crise de segurança pública do Brasil. Governo e oposição levam a disputa política para o conteúdo da legislação que possa lidar com o problema, divergindo em diferentes aspectos do projeto de lei que, supostamente, serviriam para conter a propagação do crime organizado no Brasil. Alguém já dizia: “se não quer enfrentar um problema, formule uma lei”. Não resolve e, em muitos casos ainda arrisca piorar. Como a proposta da direita e de alguns governadores, contida no primeiro relatório do PL Anti-facção apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, enquadrando o crime organizado como terrorismo e tentando subordinar a atuação da Polícia Federal a autorizações dos governos estaduais. Todos concordam na introdução de penas mais elevadas e de maior rigor no regime prisional dos traficantes. Mas, como vão prender os chefões do crime organizado refugiados no quartel general das favelas ou nos presídios?

A PEC da Segurança, que já era uma tentativa de resolver a situação dramática através da legislação, tramita no Congresso sem chances de um acordo entre União e governadores, melhor dito, entre o governo Lula e as oposições nos Estados. Se governo e oposição não se entendem nem mesmo na formulação de uma lei, imaginem quando for discutida a estratégia para enfrentar o crime organizado e retomar os territórios. Enquanto não se entendem e se limitam a disputar quem tem a melhor proposta de lei, os criminosos se organizam, aumentam o seu poder militar, enriquecem e ocupam mais territórios.

Os especialistas já indicaram o caminho para enfrentar o crime organizado e, principalmente, desestruturar o seu quartel general nas favelas: uma ação coordenada e combinada de inteligência, desidratação financeira das organizações, impedimento da entrada de armas, cerco militar e entrada nos territórios para, finalmente, implantar o poder do Estado. Depois de retomado o território e implantado o Estado, realizar investimentos urbanos e sociais para melhorar a qualidade de vida da população e impedir a volta dos criminosos. Como parece claro que o governo (e a esquerda em geral) não quer “sujar as mãos” com tema tão delicado e a direita aposta no confronto puro e simples, o debate político se desloca para o teor da legislação. Principalmente estando a um ano das eleições, ninguém quer arriscar gestos e medidas ousadas que impactem negativamente no eleitorado. E la nave vá!