Fachin
O ministro Edson Fachin, presidente da Alta Corte de Justiça, está desenhando um código de conduta para os ministros da Corte e magistrados de tribunais superiores do Judiciário brasileiro, que pretende impedir casos suspeitos de envolvimento com interesses privados, promiscuidade com réus e visível exibicionismo de juízes. Entre outros pontos, Fachin prevê, em sua proposta de código, total transparência na participação dos juízes em eventos privados, incluindo remunerações e custeios; cautela na aparição em manifestações públicas, principalmente no uso das redes sociais; impedimento de participação em atividades promocionais de escritórios de advocacia ou em situações que possam gerar suspeição em processos sob relatoria dos ministros; e proibição de declarações públicas sobre temas que ainda estejam em julgamento. Os juízes e, principalmente, os ministros da mais alta Corte de Justiça devem estar acima de qualquer suspeita.
Tudo parece tão óbvio que surpreende não existirem ainda, no Brasil, regras que assegurem a credibilidade da instituição jurídica máxima do país. Ou, melhor dito, o bom senso deveria ser suficiente para que os ministros da Alta Corte de Justiça atuassem com discrição, independência, imparcialidade — sobretudo política — e transparência. Trata-se de um senso comum que recomenda aos ministros conterem o narcisismo diante das câmeras, o que já deveria ter impedido os promíscuos festivais conhecidos como Gilmarpalooza, que reúnem ministros e réus; as viagens em jatinhos particulares com empresários e advogados de réus; o constrangimento de familiares de juízes comprometidos com causas de interesse do STF; as palestras com manifestações políticas e até mesmo jurídicas; e as arengas públicas de conteúdo político.
O código de Fachin vem para corrigir essa falha de comportamento que está prejudicando a imagem pública da instituição jurídica, um dos pilares fundamentais da democracia brasileira. A iniciativa do presidente do STF constitui um grande avanço na recuperação da credibilidade e da respeitabilidade da Suprema Corte, ainda que sirva apenas para despertar a consciência de seus ministros para o mais elementar bom senso quanto ao comportamento esperado dos membros da instituição. No entanto, se o código se limitar a explicitar diretrizes gerais de conduta, sem prever sanções ou punições para aqueles que, eventualmente, transgredirem as normas definidas, nada assegura que os ministros seguirão as regras de discrição, independência, transparência, probidade e imparcialidade. Além disso, a quem caberia realizar o controle e determinar eventuais punições?
A aprovação do código de conduta do ministro Fachin, com mecanismos de controle externo, é um passo decisivo para ajustar o comportamento dos ministros do STF e, ao mesmo tempo, impedir o recurso ao impeachment pelo Congresso, sempre acompanhado de grandes tensões e de um enorme desgaste das instituições da República. Como afirmou o ex-ministro Celso de Mello, “em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não só juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”.
A condição de honradez, probidade., honestidade sao requisitos para o exercício do cargo de magistrado da suprema corte do País.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal sabem muito bem quais os seus deveres e direitos, conhecem vedações e impedimentos a que estão sujeitos, distinguem o que é certo e errado, e mesmo sua sujeicao à ética fundamental.
E sabem que os desvios de função devem ser punidos, indo até o impeachment, conforme prevê a Constituição.
Em assim sendo a adoção de um código de ética chega a ser supérflua.